Autor: Rafael Oneda* Resumo: O artigo examina a disparidade de tratamento conferida pela Administração Pública na aferição do requisito da idoneidade, conforme o destinatário da avaliação. De um lado, a Instrução Normativa nº 03/2009-DGP/DPF estabelece critérios objetivos, taxativos e um… Leia mais ›