Crimes da esquerda e do Estado – há diferenças?

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A imprensa descobriu uma ordem do chefe do Exército a toda a corporação para que não desse informações à Comissão da Verdade sobre crimes da época do governo militar. A Comissão é oficial, legal e tem poderes para obter e manejar as informações. O equívoco-ciúme do comandante do Exército é juridicamente primário.

Numa ditadura, qualquer que seja, a História mostra que há crimes de ambos os lados. Mas também há interpretações opostas. Por exemplo, o Estado brasileiro admitiu a tortura, conforme Elio Gaspari, na excepcional obra A ditadura envergonhada, ps. 136, 142, 195 e 196.

A luta armada se justificou a seu modo. A repressão oficial alegou ‘guerra’. Quem ‘desempata’, serena, racional e objetivamente a questão, é o bom e velho Direito, secular e mundial.

Esses crimes podem ser pensados de duas formas. Da forma simplista: crime é tudo igual. E da forma complexa, como pensa o Direito.

O Direito, em todo o mundo, hierarquiza, dosimetra e impõe diferenças. Algumas viscerais, outras sutis. Há homicídios juridicamente justificáveis. O saudoso professor carioca Eliasar Rosa ensinava que ‘o homem de bem mata, em legítima defesa’. Aí só um exemplo.

O Direito não trata todos os crimes ‘iguais’, até porque cada julgamento, uma sentença.

Mas um segundo fator reforça diferenças. Principalmente envolvendo luta armada de um lado e Estado do outro. É o fator subjetivo: ‘quem’ pratica o crime.

Pacientes e estudiosos podem reparar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris (10.12.1948), como resposta aos horrores da Guerra, é toda dirigida ‘contra’ o Estado. Visava ‘conter’ o Estado.

É como se dissesse: o crime de bandidos é próprio a qualquer sociedade. Mas o crime do Estado, remunerado com dinheiro público é muito pior. Isto não é novo.

Alexandre de Moraes (Direitos humanos fundamentais, p. 24), mostra a origem dos direitos do homem, no antigo Egito e Mesopotâmia, terceiro milênio a.C, com mecanismos ‘para proteção individual em relação ao Estado’. Aponta que foi o Direito romano quem estabeleceu mecanismos de proteção ‘visando a tutelar os direitos individuais em relação aos arbítrios estatais.” Sempre a contenção do Estado.

As agências mundiais de direitos humanos exigem de qualquer Estado a não prática de crimes. Mas não têm como exigir de bandidos. Não há diálogo.

Toda e qualquer morte é absolutamente igual. Péssima. Mas, juridicamente, o crime, em termos de quem o pratica, é sempre diferente. As Constituições, as Declarações universais e os tribunais internacionais estipulam diferenças.

Por isso também o crime ‘comum’, mesmo o homicídio bárbaro, prescreve. Mas o mesmíssimo crime praticado pelo Estado, com conotação política pode se tornar imprescritível. É o caso dos generais argentinos e nazistas que não se beneficiaram da prescrição. Foram presos décadas depois.

Há quem não possa ouvir a expressão ‘direitos humanos’. Acha que ‘são para proteger bandidos’. A falta de estudo é assim, danosa. É como se a ONU e todas as organizações mundiais protegessem criminosos.

O prêmio Nobel de economia, Amartya Sen (A ideia de justiça, p. 397) fulmina: ‘Direitos humanos são entendidos como pretensões éticas significativas.” Pacientemente mostra que compreender os direitos humanos são uma questão de ética e respeito. Não tem nada que ver com não prender, não condenar e não encarcerar um assassino.

Os crimes praticados pela esquerda armada na época da ditadura foram, juridicamente, crimes. Assaltos e mortes são crimes. Mas passado longo tempo, as nações que tiveram ditaduras costumam anistiar esses crimes. Assim é o Direito.

Já os crimes do Estado ditatorial, costumam virar crimes contra a humanidade. Veem-se imprescritíveis. Não podem ser perdoados nunca. Isto não é invenção brasileira.

É esta a diferença óbvia que justifica, juridicamente, a maior incidência de anista à esquerda brasileira e não aos militares. Estes remunerados pela sociedade e agindo em nome do Estado. A menos que se equiparasse militares a ‘bandidos’. O sistema de anistia não pode ser, jamais, simétrico. Não existe legítima defesa para a tortura. Ela é, juridicamente, o pior dos mundos. O mundo bárbaro.

Querer que todo crime seja ‘a mesma coisa’ é superficializar o tema. Ou é ignorância ou má-fé. Conversa de botequim. O Direito Penal contém dosimetrias, agravantes, atenuantes, excludentes etc. Pode-se berrar contra ele. Pode-se xingar à vontade seus estudiosos. Mas ele é secular e mundial. Superou todas as guerras. Basta estudá-lo. OBSERVATÓRIO GERAL.

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Categorias:Direito e justiça

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