O bafafá Ministério Público x Departamento de Polícia Federal

bafafa A jornalista com cara de habilidosa preparadora de quitutes culinários açucarados Eliane Catanhêde, neste Domingo (19.4.15), no Estadão, desandou na receita do pudim. Em pensamento errático, entre Ministério Público e polícia misturou conceitos, equiparando-os.

Labora, a menina, como muita gente boa da imprensa, com uma imaginária ‘equiparação’ entre o Departamento (departamento!) de Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República (MP). Vulgarmente dir-se-ia que do mesmo jeito que não pode haver ‘disputa’ entre capitão e general, não pode haver entre uma atividade estatal policial, que é ‘controlada’ por uma entidade equiparada a Poder, o Ministério Público.

Em linhas muito gerais, quem faz concurso para auditor da Receita Federal, para professor de universidade pública, escola municipal, gari, agência reguladora ou delegado de polícia se torna ‘funcionário público’. Já quem faz concurso para juiz se torna órgão de Poder, é coisa totalmente diferente. Existe a mesma diferença para promotor/procurador da República: o agente é membro de entidade equiparada a Poder, a Procuradoria Geral de República (MP).

A diferença está longe de ser um positivismo jurídico saído de uma leitura legalista. É matéria constitucional.

O recente bafafá procurador geral da República Rodrigo Janot x policiais federais, no caso de acesso direto de Janot ao Supremo Tribunal Federal, regulando o caso Lava Jato, fomentado por uma imprensa-fofoca não se sustenta.

A atividade policial existe sob ‘controle externo’ constitucional do Ministério Público. Isto está na Constituição da República, no artigo 129, VII. Não podem controlante e controlado serem postos em igualdade de condições como tentam alguns desavisados.

Ministério Público é entidade política no sentido de ser constitucionalmente autônoma e equiparada aos três Poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. Polícia Federal é um departamento do Ministério da Justiça, este um braço do Poder Executivo.

‘Controle externo’, que o MP tem sobre a polícia é uma equação constitucional que já foi muito estudada na literatura especializada do Direito. Logo após a Constituição causou frisson. Não quer dizer jamais o promotor pretender andar de camburão participando da investigação em locais de crime. Mas um controla e o outro é controlado. Este por aquele.

O canal de conversa que o procurador geral da República tem com o Supremo Tribunal Federal, além de seu assento obrigatório na Corte, é direto e independente de controle. Já o Departamento de Polícia Federal, polícia de feição judiciária, prepara e elabora um inquérito que é um procedimento administrativo cuja finalidade é servir ao Ministério Público para que este ajuíze a ação penal. Sem ação penal não existe processo judicial. Enquanto o inquérito não está pronto o MP/PGR não ajuíza a ação penal e o processo judicial não nasce.

Aí, na instância judicial, no processo, são três os agentes, segundo a lei ‘sem hierarquia ou subordinação’, ainda que muitos não consigam entender este detalhe: o juiz, o promotor e o advogado.

O trabalho das polícias é vital e importante para a sociedade. Algumas polícias vêm se maquiando para conquistas sociais. A Federal praticamente escondeu o nome ‘Departamento’ de sua identificação pública. Já a Gloriosa, a PM, em alguns estados da federação tirou a palavra ‘militar’ das viaturas. Um estigma que ela parece não querer mais.

O certo é que numa democracia há os compartimentos estanques de competências e atribuições. Poderes têm competências, incluindo-se aí o MP. Já os órgãos públicos e departamentos têm atribuições.

Os Poderes e o MP são equiparados porque esses quatro são ‘tratados’ diretamente na Constituição. Todo o restante é apenas ‘referido’, assim as Forças Armadas, a Guarda Municipal, as polícias, todas etc.

Um jornalismo-Caras quer ver intrigas, implicâncias e fuxicos em tudo. Mas o assento constitucional das diversas competências e hierarquias estabelecido em 1988, pela Constituição da República, é totalmente lógico e coerente. O resto é receita de bolo. OBSERVATÓRIO GERAL.

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Categorias:Direito e justiça

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