‘Pedofilia não é crime’, certo ou errado?

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Outro dia fui repreendido quando disse que pedofilia não era crime. O caso é que, tecnicamente, não é mesmo. Mas devo agradecer à repreensão, pela involuntária ideia de artigo.

 

É comum mensagens reenviadas por watzappers, mostrando o absurdo de alguém que afirma que pedofilia não é crime e, lógico, condenando a pessoa que falou praticamente à morte moral.

 

O caso é que não se pode usar os termos ‘pedofilia’ e ‘crime’ sem seus contornos técnicos e próprios de suas áreas científicas de atuação. Pedofilia é uma doença, pois, conceito médico. Crime é um instituto do direito penal. Há restrições conceituais e funcionais aí.

 

‘Crime’ não se confunde com moralismos e vontades de punir alguém. É um conceito estritamente jurídico, que retrata juridicamente um comportamento proibido, descrito precisamente num texto jurídico – legal-, com uma pena juridicamente cabível.

 

Para um ‘comportamento’ humano ser considerado ‘crime’ ele tem que estar classificado e descrito no Código Penal ou nalguma lei penal ‘como’ crime. Pedofilia é um instituto médico, não jurídico. É uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Por esta simples razão o nome da doença, ‘pedofilia’, não é crime.

 

Também por isso a frase ‘pedofilia não é crime’ está tecnicamente correta, tanto para a medicina quanto para o direito.

 

Não estará para quem não quer – ou não consegue, claro- compreender conceitos e diferenças técnicos. E pedofilia sendo doença, ninguém pode ser preso e condenado por ‘ser’ doente, no caso não molestando ninguém.

 

Outra coisa – completamente diferente – é se esta pessoa, agora no plano efetivo, relativamente a terceiros, molestar uma criança. Para este comportamento, que é plenamente descrito na lei, há um crime próprio, mas que não se chama ‘pedofilia’.

 

No Estatuto da Criança e do Adolescente, do artigo 228 ao 244, consta a Seção dos ‘Crimes em Espécie’, arrolando um a um os crimes contra a pessoa menor de idade em geral. Para qualquer comportamento ser crime, no caso, tem que estar descrito ali. É claro que o ‘comportamento’ do pedófilo ativo, molestando uma criança é crime e sempre foi. Só não se pode dizer que o termo ‘pedofilia’ seja um crime. Não é. São coisas distintas que precisam ser observadas.

 

Mal comparando, seria o caso de um histérico, num surto grave, provocar a morte de alguém. A ‘histeria’ também é uma doença e jamais se cogitou pudesse ‘ser’ crime. Se uma morte advier de um violento ataque histérico, haverá necessariamente um processo criminal para se investigar o evento ‘morte’ – sempre que provocado, um crime, culposo ou doloso- e, conforme for, a pessoa poderá ser juridicamente penalizada.

 

Há toda uma rejeição acerca do termo ‘pedofilia’ que denota presumida ausência de conhecimento; falta de estudo. Em aulas de direito, por exemplo, quando se diz estrita e tecnicamente que pedofilia não é crime, alguns custam a entender. Já se soube de casos, absolutamente excepcionais, de quem não quer entender, achando logo que alguém pudesse ser ‘a favor’ da prática pedófila. Ou mera dificuldade de compreensão, ou pura estupidez comissiva.

 

O direito trabalha com valores, medidas sociais, sentimentos, relações e tragédias. As piores existentes no mundo. Lidar cientificamente com o direito, principalmente nas áreas sensíveis, requer certo grau de compreensão e maturidade.

 

Certos políticos têm aproveitado para ofender opositores, insuflando rejeições públicas de seus seguidores, quando eventualmente ouvem do adversário a frase ‘pedofilia não é crime’, como se o opositor político fosse um favorável ao comportamento molestador. Estima-se que nenhum político ou pessoa minimamente equilibrada defenda – aí sim- um comportamento criminoso contra uma criança. Mas isto é o óbvio.

 

Pessoas mal-intencionadas, ou estúpidas, não vão deixar de existir no mundo. A história médica da pedofilia é tenebrosa, como a do direito também. Por isso o estudo e o conhecimento ‘salvam’ e livram a pessoa da ignorância.

 

 

Jean Menezes de Aguiar



Categorias:Direito e justiça

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