Imprensa derruba acordo TSE-Serasa

carmen lucia

Nada como um dia após o outro. 24 horas mesmo. Bastou a imprensa apontar o absurdo acordo TSE-Serasa para Cármem Lúcia (foto), presidenta do TSE dizer que o compartilhamento de informações “não é aceitável”. OG.

Num surto de bondade, a corregedoria do TSE achou que poderia ajudar a empresa que comercia informações financeiras, repassando dados de 141 milhões de brasileiros.

O defeito está no cruzamento de conceitos: o público e privado. Empresas têm todo o direito de conseguir, às suas custas e para obtenção de lucro, dados e informações das pessoas, formando ou comprando seus bancos de dados.

A partir do momento que o Estado “cede” o valioso bloco de informações que possui, por direito e dever de ofício e sem finalidade empresarial a “uma única” empresa há, no mínimo, suspeição de violação a vários princípios existentes no artigo 37 da Constituição da República.

O OBSERVATÓRIO GERAL ontem, 7.8.13 analisou que “A promiscuidade entre o público e o privado os levou para o motel”. Felizmente não houve concepção. Alguém no TSE caiu em si, e foi justamente a presidenta.

Ainda, o diretor-geral do TSE não acha nada de mais pôr o tribunal para trabalhar para a Serasa, mera “conclusão” dele. Informou que a empresa mandaria o nome da pessoa consultada e o tribunal diria se o nome da mãe está correto ou não. Seria um mimo do TSE para com a Serasa. Em troca, os funcionários do TSE ganhariam certificado digital por 2 anos. É difícil avaliar se esse “pagamento” ou “retribuição” é melhor ou mil vezes pior.

Os dados e o patrimônio dos Poderes e órgãos públicos são públicos, mas não no sentido de poderem ser repassados a um empresa comercial para que otimize sua gestão privada. Também, as decisões sobre o destino desse patrimônio devem obedecer a aspectos jurídicos estritos que requerem análise acurada e cuidadosa, minimamente como a que Cármen Lúcia fez, parando tudo até que se conclua sobre a viabilidade jurídica do acordo. Um passo errado aí e responsabilidades funcionais, além de aspectos criminal pelo vazamento, cessão, venda, empréstimo ou compartilhamento inautorizados podem estar em jogo. OG.

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Categorias:Direito e justiça

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