Microsoft desacata ordem do Poder Judiciário brasileiro. De novo.

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Empresas mundiais – ou serão apátridas? – estabelecidas no Brasil têm o estranho hábito de, diante de uma ordem judicial, dizer que só se submetem ao estado da Califórnia, Novo México ou outra esquisitice jurídica qualquer. Alegam que é assim porque lá estaria a sua “sede”. No caso da Microsoft é um pouco pior. A empresa costuma desrespeitar e discutir ordens judiciais, como se percebe da decisão recursal. Em vez de cumpri-las ou apenas recorrer. As alegações, curiosamente, costumam ser manejadas por advogados brasileiros, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Contra este “expediente”, cabe o juiz brasileiro determinar a prisão do gestor da empresa transgressora pelo crime de Desobediência, previsto no Código Penal, artigo 330 (“Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa”). No caso, o desrespeito foi confirmado pelo Tribunal. Em xeque e com a palavra o Poder Judiciário e a soberania brasileira. Será que a quantia imposta à Microsoft é um “cafezinho”? Confira na matéria do site Migalhas. OG.

Multa – Microsoft pagará R$ 650 mil por não quebrar sigilo de e-mail

Site “Migalhas”. A Microsoft Informática Ltda terá de pagar multa no valor de R$ 650 mil reais pelo não cumprimento da ordem judicial de quebra de sigilo de dados em uma conta de e-mail. A interceptação havia sido determinada pela 9ª vara Federal Criminal em SP, referente a um procedimento investigatório que tramita sob segredo de justiça.

De acordo com a decisão, a Microsoft deveria interceptar os dados da conta durante 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Por considerar a determinação ilegal e abusiva, a empresa recorreu ao TRF da 3ª região por meio de um MS.

No recurso, alegou que não teve acesso à íntegra da decisão judicial e por isso não pôde verificar a legalidade dos fundamentos do pedido de quebra de sigilo. Sustentou também que, por não ser parte na investigação criminal, a multa estipulada seria inaplicável.

Ao julgar o mérito da demanda, o TRF considerou que “não cabe à impetrante (Microsoft) exercer o controle da legalidade sobre os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada, uma vez que é mera executora da referida ordem, sendo certo que o referido controle será oportunamente realizado pela parte que possui legitimidade para tal”.

Segundo o acórdão proferido, por exercer suas atividades no país a empresa deve se sujeitar à legislação brasileira, “especialmente no que tange às determinações judiciais que visam à apuração de delitos ocorridos em território nacional”.

Por fim, a decisão do Tribunal ressalta que, tanto o CPP como o CPC, autorizam expressamente a fixação da multa diária no caso de descumprimento de ordem judicial. Os valores foram estipulados considerando os reiterados descumprimentos de ordens judiciais em casos semelhantes por parte da empresa. Assim, o recurso foi indeferido e o processo originário seguiu com a tramitação na primeira instância.

No último dia 3/9, o juiz Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, titular da 9ª vara, determinou à Microsoft o imediato cumprimento da ordem de interceptação de dados e o recolhimento da multa pelos dias em que a decisão deixou de ser cumprida, totalizando R$ 650 mil. Além disso, deverá somar-se a esse valor R$ 50 mil reais para cada dia em que persistir o não atendimento da ordem judicial, contados a partir do dia 3/9.

Processo : 0006860-59.2012.403.6181

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Categorias:Direito e justiça

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