Fantasma do Judiciário assusta cartolas do futebol

carlos aidar

Carlos Aidar, advogado

Que a Fifa não goste ou não queira que os clubes de futebol, internamente em seus países, submetam conflitos de interesse aos seus poderes judiciários locais até se entende. Poderia gerar uma bagunça mundial, sem se falar que há aí uma tentativa de monopólio normativo da própria Fifa. Meio lógico, vá lá. Mas daí a se querer “recepcionar” uma normatividadezinha de estatuto de Fifa como proibitiva a que um clube brasileiro recorrer ao Poder Judiciário, há um abismo.

O argumento que menos presta é: “mas a Fifa proíbe”. Ela proíbe, como se diz popularmente, para as suas negas, fifaainda que belíssimas. A Fifa não tem poder normativo interno, competência, atribuição, legiferabilidade ou qualquer poder de ditar um comportamento no Brasil, a ponto de excluir o Poder Judiciário de uma questão concreta envolvendo um clube ou um jogador. Nem em outros países tem. O que há é uma aceitação, por medo, de não se contrariar a Fifa para não sofrer retaliação, como exclusão a algum evento ou campeonato, dela. Mas ela “impedir” o acesso ao Judiciário é piada.

Em recente entrevista ao site “Migalhas” (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI193283,31047-CBF+deve+impedir+uso+da+Justica+comum+para+questoes+esportivas+afirma) , o famoso advogado Carlos Aidar (foto), afirmou algumas coisas que podem conter ligeiro equívoco. A primeira é:  para que o Judiciário brasileiro aprecie um conflito de interesses na área do desporto, pela necessidade de exaustão da esfera desportiva, além do tribunal desportivo brasileiro, deve o conflito ser submetido ao “Tribunal Arbitral do Esporte”. Ora, esta entidade se situa em Lausanne, com cortes extras em Nova Iorque e Sydney.

A Constituição da República de 1988, no art. 217 previu, expressamente, como única situação de exaustão de esfera não judicial, o desporto. Até aí tudo bem. Mas isto jamais pode incluir uma corte situada noutro país. Em hipótese alguma. Seria querer jurisdicionalizar um caso brasileiro a outra “soberania”, país, como requisito para que o Poder Judiciário brasileiro pudesse, então, apreciar o caso. Uma construção equivocada.

A título de fundamento legal, o renomado advogado citado indica: “Como já salientado anteriormente, o art. 1º, §1º, da lei 9.615/98 recepciona no ordenamento brasileiro as leis internacionais que regem o desporto.” Mas recepciona para quê? Para a “prática”. A lei é muito clara: “§ 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.”

O que se submete a normas internacionais é a “prática”. Como atirar, como nadar, como lutar, qual o tamanho do campo, quantos juízes em atuação, o que é um pênalti etc. Isto não quer dizer, jamais, que o Poder Judiciário esteja excluído da apreciação de um conflito de interesses porque esta norma “recepcionou” leis internacionais e dentre essas está a “norma” da Fifa (Estatuto, artigo 68) que proíbe se acessar o Poder Judiciário. Em hipótese alguma.

Prossegue o grande advogado: “Considerando que a Confederação Brasileira de Futebol é entidade filiada à Fifa e, consequentemente, aceita todas as suas normas como condição para sua filiação, a CBF deverá fazer com que a norma estabelecida no Estatuto da entidade máxima do futebol prevaleça”. Não há como a CBF, para atender a uma imposição da Fifa, impor em território brasileiro a exclusão do Poder Judiciário.

A grande diferença aí é entre norma de caráter privado e norma pública, oficial, produzida pelo ordenamento jurídico. Normas da Fifa podem existir tranquilamente, como da CBF, desde que não colidam com a Constituição da República. O princípio constitucional da inafastabilidade, de que nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário um conflito de interesse é simplesmente absoluto.

A Fifa tem muito poder. A CBF também. Mas se trata de poder fático, e interno. Dinheiro, importância, projeção, fama, badalação, contratos bilionários e regras internas. Bem internas, que fique entendido. Se é para falar em “regras” e “normas”, não podem pretender impedir qualquer ser humano ou pessoa jurídica – clube de futebol, por exemplo-, de acessar o Poder Judiciário. Jean Menezes de Aguiar/OBSERVATÓRIO GERAL.

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Categorias:Direito e justiça

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1 resposta

  1. O Brasil que ser diferente dos demais Países? Se a Fifa determinar que determinado jogador de futebol é excluído do futebol porque transgrediu as regras dessa federação, não existe nada a fazer a não ser cumprir!

    exemplo: (http://www.gazetaesportiva.net/noticia/2013/10/copa-2014-brasil/preste-a-ir-a-tribunal-da-fifa-cbf-pode-banir-diego-costa-da-copa.html)

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