O difícil problema da redução da maioridade penal no Brasil

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Há uma ‘direita penal’ no Direito. Esses sempre primaram pelo ‘cadeísmo’, agravamento das penas e redução da maioridade penal. Acham que o problema de criminalidade se resolve com penas duras. São cientificamente obsoletos, mas incansáveis. Não adiantam estudos históricos e comparados em todo o mundo mostrando que pena não contém ‘fator intimidativo’, não reduz criminalidade. Se contivesse bastaria um único artigo no Código Penal: ‘Todas as penas a partir de hoje serão triplicadas’. E os criminosos morreriam de medo e não praticariam mais delitos.

Já a corrente contrária a esta linha penitenciarista busca na sociedade explicações para o crime, em estruturas econômicas, educacionais e antropológicas. Sempre esteve muito mais correta. Exemplo disso são os países europeus.

Como não poderia deixar de ser, há um elemento complicador na análise, chamado ‘Brasil’. Em muitas situações o país não quis evoluir, preferiu um nível infame na educação, na ética e na escolha dos políticos, invariavelmente assaltantes patrimoniais do Estado.

Com uma Administração incompetente e burra, por exemplo, o tráfico de drogas tomou conta do Rio de Janeiro desde a mistura inconsequente de prisioneiros comuns com prisioneiros políticos na Ilha Grande, na época da ditadura. O crime passou a ter grife. Falange Vermelhe, Comando Vermelho, ADA e outros. Em São Paulo, mais recentemente, mas com maior unidade e potência financeira, o PCC.

No documentário ‘Notícias de uma guerra particular’, 1999, de Kátia Lund e João Moreira Salles, a questão do menor infrator no tráfico expõe claramente que a ideia esquizoide de ‘pena’ não resolve nada. Entra década e sai década no Brasil e nada é feito de revolucionário na educação. Intelectuais do nível de Cristovam Buarque e o saudoso Darcy Ribeiro já reclamaram disso. O último movimento grandioso certamente foi com Brizola, no Rio, os Cieps, que Moreira Franco tratou de destruir logo depois.

A maioridade penal sempre desafiou dois fundamentos. ‘Política legislativa’ e ‘discernimento’. Países que adotam a política legislativa fixam uma idade limite e ponto final. Como não existe critério científico em qualquer fixação etária, já que a diferença de uma semana ou um mês, de uma idade para outra, não altera a maturidade de ninguém, o princípio da política legislativa sempre apareceu como melhor. É uma escolha ‘razoável’ e ponto.

No outro lado, o critério do ‘discernimento’, busca investigar se o infrator ‘compreendia o crime’ cometido. Aí o buraco é imenso. Um garoto de 12 anos, ou menos, que entenda perfeitamente o que é homicídio, por esta ‘lógica’, teria que ir para a cadeia. É assustador, ainda que adotado em alguns países.

Em termos de Brasil, ante uma deficiência educacional e social imensa, passou-se a ter uma juventude criminosa desde muito cedo. Nesta sociologia do crime, a contaminação é das piores e há bolsões sociais imensos de jovens comprometidos com o que há de pior, sabendo-se que um início dos mais perversos se dá com valores e traços culturais de ‘modelo’ e representação de idolatria na figura do traficante e daquele que enfrenta a polícia e se dá bem.

Não se pode, jamais, cair na esparrela teórica de se querer reduzir a maioridade utilizando-se o famigerado e obtuso critério do ‘discernimento’, o que aceita penalizar desde que a pessoa ‘compreenda’ o que praticou.

Mas há pontos isolados que são difíceis de defender. Meu saudoso professor de Direito, no Rio, o renomado menorista Alyrio Cavallieri, totalmente contrário à redução da maioridade penal, referia-se ao ‘cavalão do três oitão’, o assaltante com 17 anos de idade. Talvez hoje, muitos desses criminosos empunhem uma fácil metralhadora Kalashnikov ou mesmo se vejam envolvidos com a gestão de uma organização criminosa.

Houve um agravamento nítido no crime, sua estrutura ganhando organizações sistêmicas, comprometimento bélico incomparavelmente maior do que há 40 anos, novos padrões culturais que passaram à ode ao crime organizado e toda uma simetria com a incompetência do Estado na percepção do fenômeno criminal.

Muitos policiais, em conversa reservada, admitem que sua função social ou é a de pura repressão para atender às elites que não querem ser incomodadas, como admitiu publicamente o delegado carioca Helio Luz, no documentário acima citado, ou é a de enxugar gelo.

Em São Paulo o padrão repressor é totalmente agudizado, com uma prevalência imensa da PM e uma Polícia Civil visivelmente secundarizada.

Neste contexto brasileiro, falar em redução da menoridade continua sendo algo discutível. Há situações em que o criminoso menor de idade, perigosíssimo e rotulado genericamente de ‘jovem’ por uma imprensa medrosa em qualificar, praticando crimes odiosos e hediondos, obviamente mereceria muito mais do que os mentirosos 3 anos de reeducação sócio-existencial, sócio-educativa, sócio-regeneradora ou outra palhaçada nominal qualquer.

Mas o equilíbrio no país do improviso, no país que acha lindo gastar bilhões de reais em estádios de futebol é um sonho de carnaval.

Uma redução da maioridade penal neste país é um desastre anunciado. Mesmo com a horda de criminosos protegidos por uma lei obtusa que tenta se justificar como social e modernosa, sabendo que o sistema é totalmente podre.

Qualquer solução exigiria um debate muito mais amplo da sociedade. Mas com Cunhas no Legislativo e outros vaidosos querendo aparecer, o trator vale mil vezes mais que o fórum de ideias. Jean Menezes de Aguiar / OBSERVATÓRIO GERAL.

 

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Categorias:Direito e justiça

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